All Commitments made by Government of Mozambique

Policy, legislation and its implementation
Aprovar, regulamentar e disseminar a Lei de Promoção e Protecção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, incluindo a definição do mecanismo de assistência legal e jurídica gratuita até 2020.

By 2020, approve, regulate and disseminate the Law on the Promotion and Protection of the Rights of Persons with Disabilities, including defining a mechanism of free legal and judicial assistance.

Timeframe and/or implementation plan
Acções de seguimento:

1. Análise e finalização da proposta de Lei;
2. Aprovação da proposta de Lei pela Assembleia da República;
3. Regulamentação e criação de condições para sua implementação;
4. Divulgação massiva dos instrumentos aprovados em formatos adequados e inclusivos.

Follow-up actions:

1. Analyse and finalise the proposed Law;
2. Approval of the proposed Law by the Parliament;
3. Regulation and creation of conditions for its implementation;
4. Dissemination of approved instruments in appropriate and inclusive format.

Policy, legislation and its implementation
Garantir a mobilização e alocação sectorial de pelo menos 5% de recursos financeiros para responder as necessidades específicas das pessoas com deficiência em cada um dos sectores de serviços públicos como educação, saúde, transporte, acção social e tecnologias.

Ensure the mobilization and sectoral allocation of at least 5% of financial resources to meet the specific needs of people with disabilities in public sector services such as education, health, transport, social action and technology.

Timeframe and/or implementation plan
Acções de seguimento:

1. Definir indicadores chave e linhas orçamentais para cada sector que visam satisfazer a inclusão das pessoas com deficiência nas políticas e programas;
2. Implementar e monitorar de forma participativa os planos económicos e sociais dos sectores.

Follow-up actions:

1. Define key indicators and budget lines for each sector to meet the inclusion of people with disabilities in policies and programs;
2. Implement and monitor in a participatory way, sectoral economic and social plans.

Inclusive education sector plans
Implementar de forma efectiva a Estratégia de Educação Inclusiva e Desenvolvimento da Criança com Deficiência.
Effectively implement the the Strategy for Inclusive Education and Childhood Development.

Timeframe and/or implementation plan
Acções de seguimento

1. Adquirir meios de compensação;
2. Implementar um novo currículo inclusivo para formação de professores;
3. Testar o currículo inclusivo para formação de professores.

Follow-up actions

1. Acquire means of compensation;
2. Implement a new inclusive curriculum for teacher training;
3. Test the inclusive curriculum for teacher training.

Other
Realizar um estudo de viabilidade da criação e operacionalização de um fundo para financiamento de iniciativas da agenda da inclusão da deficiência através das contribuições do sector privado.

Conduct a feasibility study on the creation and operationalisation of a fund for financing disability inclusion initiatives, through contributions from the private sector. 

Timeframe and/or implementation plan
Acções de seguimento:

1. Análise da situação da população com deficiência;
2. Sistematizar experiências internacionais similares;
3. Definir áreas prioritárias de intervenção;
4. Desenvolver um quadro de cooperação para implementação das acções;
5. Realizar actividades de sensibilização, consciencialização, lobby e advocacia para actividades que beneficiam pessoas com deficiência.

Follow-up actions:

1. Contextual Analysis;
2. Compile similar international experiences;
3. Define priority areas for intervention;
4. Develop a framework for cooperation to implement actions;
5. Undertake awareness-raising, lobbying and advocacy work, for activities that benefit people with disabilities.

Other
Estruturar e orçamentar o Programa de Serviços de Acção Social, potenciando metodologias e iniciativas existentes com objectivo de garantir a existência de serviços básicos próximos da comunidade e adequados às necessidades das pessoas com deficiênciaaté 2019.

By 2019, create and budget the programme for Social Action Services, drawing on existing methodologies and initiatives, with the objective of ensuring that basic services are close to communities and adequate to the needs of people with disabilities.  

Timeframe and/or implementation plan 
Acções de seguimento:

1. Implementar o Programa Serviços de Acção Social.

Follow-up actions:

1. Implement the programme for Social Action Services.

Access to decent work
Garantir a revisão de políticas e estratégias para o acesso ao emprego das pessoas com deficiência.

Guarantee the revision of policies and strategies for access to employment for people with disabilities.

Inclusive social protection systems
Definir manuais operacionais para implementação dos Programas de Segurança Social Básica à luz da Estratégia Nacional de Segurança Social Básica 2016-2024 e melhorar os sistemas e mecanismos de acesso aos programas para assegurar a transparência e o nível do conhecimento dos beneficiários até 2019.

By 2019, define operational manuals for the implementation of Basic Social Security Programmes in light of the National Strategy for Basic Social Security 2016-2024, and improve systems and mechanisms for access to programmes, to ensure transparency and beneficiary awareness.

Timeframe and/or implementation plan 
Acções de seguimento:

1. Rever os mecanismos de identificação e enquadramento das pessoas elegíveis;
2. Expandir acções de advocacia e capacitação de diferentes actores sobre protecção social;
3. Elaborar dos manuais de procedimentos.

Follow-up actions:

1. Review the mechanisms for identifying and including eligible persons;
2. Expand advocacy activity and training of different actors on social protection;
3. Develop procedural manuals.

Policy and guidance

• Melhorar o quadro legislativo sobre as tecnologias inclusivas através das seguintes medidas:
• Ratificação do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas as pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso;
• Revisão pontual do Decreto que aprova o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, para que se garanta a aquisição de equipamentos de tecnologia inclusivos para as pessoas com deficiência, de acordo com a classificação internacional ISO de ajudas técnicas.
• Incrementar o sistema de incentivos fiscais e de isenção de taxas aduaneiras na aquisição de equipamento tecnológicos inclusivos.

Improve the legal framework for inclusive technology via the following measures:

• Ratification of the Treaty of Marrakesh to facilitate access to publications for people who are blind, visually impaired or who face other difficulties accessing written text.
• Revision of Decree which approves the regulation for public procurement, to guarantee acquisition of assistive technology and devices for people with disabilities, in line with the ISO international classification of technical support. 
• Increase the system of fiscal incentives and exemption of customs duty in the acquisition of assistive technology and devices. 

Other
Promover iniciativas de inclusão de pessoas com deficiência no acesso as tecnologias e inovações através de literacia sobre as Tecnologias de Informação e Comunicação inclusivas, assegurando a divulgação e utilização do Fundo do Serviço de Acesso Universal a partir de 2019.

Promote initiatives that enable people with disabilities to gain inclusive access to assistive technology and innovations, via inclusive ICT literacy (Information Communication Technology), ensuring the dissemination and use of the Universal Access Service Fund from 2019. 

Timeframe and/or implementation plan
Acções de seguimento:

1. Sensibilizar a sociedade moçambicana para o uso das novas tecnologias e desenvolver iniciativas inovadoras;
2. Adquirir equipamento adequado para as pessoas com deficiência.

Follow-up actions:

1. Raise awareness among Mozambican society to the use of new technologies and develop innovative initiatives;
2. Acquire suitable equipment for people with disabilities.

Commit to use the Washington Group questions
Adoptar o instrumento da avaliação da deficiência do ‘’Washington Group” e assegurar a realização de uma pesquisa orientada da situação da deficiência em Moçambique até 2020.

By 2020, adopt the Washington Group instrument and ensure a study is undertaken to understand the situation of people living with disability in Mozambique.

Timeframe and/or implementation plan
Acções de seguimento:

1. Realizar sessões de trabalho e capacitações multissectorial com o objectivo de apropriar o instrumento.
2. Mapear pesquisas existentes com potencial de inclusão. 
3. Realizar uma pesquisa exaustiva sobre a deficiência em Moçambique.

Follow-up actions:

1. Conduct multisectoral workshops and training with the aim of adopting the instrument.
2. Map existing studies with the potential for inclusion.
3. Conduct a study on disability in Mozambique.

Assegurar a inclusão de mulheres e raparigas com deficiência nos programas destinados ao empoderamento, incluindo de protecção social e de saúde sexual e reprodutiva.

Ensure the inclusion of women and girls with disabilities in empowerment programmes, including social protection and sexual and reproductive health.