Eliminate Stigma and Discrimination

Policy, legislation and its implementation
Aprovar, regulamentar e disseminar a Lei de Promoção e Protecção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, incluindo a definição do mecanismo de assistência legal e jurídica gratuita até 2020.

By 2020, approve, regulate and disseminate the Law on the Promotion and Protection of the Rights of Persons with Disabilities, including defining a mechanism of free legal and judicial assistance.

Timeframe and/or implementation plan
Acções de seguimento:

1. Análise e finalização da proposta de Lei;
2. Aprovação da proposta de Lei pela Assembleia da República;
3. Regulamentação e criação de condições para sua implementação;
4. Divulgação massiva dos instrumentos aprovados em formatos adequados e inclusivos.

Follow-up actions:

1. Analyse and finalise the proposed Law;
2. Approval of the proposed Law by the Parliament;
3. Regulation and creation of conditions for its implementation;
4. Dissemination of approved instruments in appropriate and inclusive format.

Policy, legislation and its implementation
Garantir a mobilização e alocação sectorial de pelo menos 5% de recursos financeiros para responder as necessidades específicas das pessoas com deficiência em cada um dos sectores de serviços públicos como educação, saúde, transporte, acção social e tecnologias.

Ensure the mobilization and sectoral allocation of at least 5% of financial resources to meet the specific needs of people with disabilities in public sector services such as education, health, transport, social action and technology.

Timeframe and/or implementation plan
Acções de seguimento:

1. Definir indicadores chave e linhas orçamentais para cada sector que visam satisfazer a inclusão das pessoas com deficiência nas políticas e programas;
2. Implementar e monitorar de forma participativa os planos económicos e sociais dos sectores.

Follow-up actions:

1. Define key indicators and budget lines for each sector to meet the inclusion of people with disabilities in policies and programs;
2. Implement and monitor in a participatory way, sectoral economic and social plans.