Policy and guidance

  • Melhorar o quadro legislativo sobre as tecnologias inclusivas através das seguintes medidas:
  • Ratificação do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas as pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso;
  • Revisão pontual do Decreto que aprova o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, para que se garanta a aquisição de equipamentos de tecnologia inclusivos para as pessoas com deficiência, de acordo com a classificação internacional ISO de ajudas técnicas.
  • Incrementar o sistema de incentivos fiscais e de isenção de taxas aduaneiras na aquisição de equipamento tecnológicos inclusivos.

Improve the legal framework for inclusive technology via the following measures:

  • Ratification of the Treaty of Marrakesh to facilitate access to publications for people who are blind, visually impaired or who face other difficulties accessing written text.
  • Revision of Decree which approves the regulation for public procurement, to guarantee acquisition of assistive technology and devices for people with disabilities, in line with the ISO international classification of technical support. 
  • Increase the system of fiscal incentives and exemption of customs duty in the acquisition of assistive technology and devices. 

Other
Promover iniciativas de inclusão de pessoas com deficiência no acesso as tecnologias e inovações através de literacia sobre as Tecnologias de Informação e Comunicação inclusivas, assegurando a divulgação e utilização do Fundo do Serviço de Acesso Universal a partir de 2019.

Promote initiatives that enable people with disabilities to gain inclusive access to assistive technology and innovations, via inclusive ICT literacy (Information Communication Technology), ensuring the dissemination and use of the Universal Access Service Fund from 2019. 

Timeframe and/or implementation plan
Acções de seguimento:

  1. Sensibilizar a sociedade moçambicana para o uso das novas tecnologias e desenvolver iniciativas inovadoras;
  2. Adquirir equipamento adequado para as pessoas com deficiência.

Follow-up actions:

  1. Raise awareness among Mozambican society to the use of new technologies and develop innovative initiatives;
  2. Acquire suitable equipment for people with disabilities.

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Government of Mozambique

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